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Novos modelos de vinhetas

O Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, através do Despacho n.º 16568-D/2012, publicado dia 28 de dezembro, em Diário da República, alarga o prazo anteriormente estabelecido, no Despacho n.º 13381/2012, para a obrigatoriedade de utilização dos novos modelos de vinhetas e especifica a validade dos novos modelos de vinhetas nos termos da sua utilização.

Assim, e de acordo com o despacho que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2013 e revoga o número 1 do despacho n.º 13381/2012, 12 de outubro de 2012, o início da utilização dos modelos de vinhetas aprovados em anexo à Portaria n.º 137 -A/2012, de 11 de maio, é efetuada nos seguintes termos:

  • A partir de 15 de fevereiro de 2013, é obrigatória a utilização dos novos modelos de vinhetas;
  • Desde o 1 de dezembro de 2012 são emitidos os novos modelos de vinhetas, podendo, até 14 de fevereiro de 2013, coexistir a sua utilização com as dos modelos em uso de vinhetas não numeradas.
  • A partir de 15 fevereiro de 2013, só são válidas as vinhetas emitidas conforme os modelos aprovados em anexo à Portaria n.º 137 -A/2012, de 11 de maio.

Para saber mais, consulte o Portal da Saúde> Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas

Publicado em 12/03/2013

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